Estatuto do desarmamento

Estatuto do Desarmamento Por Fernando Rebouças Os recentes casos de violência que têm ocorrido no Brasil, principalmente a morte de crianças na Escola Municipal Tasso da Silveira, no bairro de Realengo, Rio de Janeiro, tem motivado novas discussões a respeito do Estatuto do Desarmamento no país. O estatuto é regido pela Lei n° 10.826/03, em vigor desde 23 de dezembro de 2003. O estatuto visa regularizar o acesso, registro e posse de armamentos de fogo e munição em nosso território nacional. O conteúdo da nova lei foi composto no Ministério da Justiça e tramitou na época por uma Comissão Especial Mista do Congresso Nacional. Apesar do estatuto, o Brasil ainda lidera o ranking de hocídios e lesões afetando toda a nossa sociedade. Trata-se de uma lei federal sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a mesma exige em seus artigos o teste psicotécnico para a compra e porte de armas, numeração de munição e indenização em caso de perda e entrega da arma. Na época, a proposta de lei ficou aberta na Internet para a sugestão pública, na ocasião o ministro da Justiça era Márcio Thomaz Bastos, e o da Defesa, José Viegas. Essa lei apresentada proíbe o porte de armas nas mãos de civis, havendo autorização somente para civis que declarem real ameaça de vida. O registro é concedido pela Sinarm, órgão vinculado à Polícia Federal e pela Sigma, do Comando do Exército. Pessoas que moram em regiões distantes podem requerer o direito de porte para auto defesa. Porém, em qualquer situação, o porte pode ser cassado. Segundo a base do estatuto, somente autoridades que garantam a segurança pública como policiais, agentes de segurança pública e privada, e componentes das Forças Armadas podem andar armados. A proposta também considerou a idade mínima para compra e porte de armas que foi elevada de 21 para 25 anos. Para que as decisões fossem reforçadas pela proibição da venda de armas, em 23 de outubro de 2005, foi organizado um referendo popular que consultou a população brasileira sobre a proibição, a maioria votou contra a proibição da venda de armas de fogo seguindo o apelo da chapa favorável à venda, cujo argumento era o direito de defesa que não deveria ser retirado do brasileiro, e que os criminosos não compram armas de forma legal. O Não à proibição da venda recebeu 63,94% dos votos contra 36,06% pelo Sim. Em abril de 2011, depois do Massacre na escola de Realengo, o então presidente do Senado, José Sarney, defendeu a revisão da Lei 10.826/2003 e a instauração de leis mais rigorosas. A facilidade para se comprar e portar uma arma (ilegal) no país tem aumentado significativamente, gerando profundos embates políticos e programas de desarmamentos desarticulados e temporários, permitindo o avanço de homicídios e lesões. Fontes: http://extra.globo.com/noticias/brasil/sarney-defende-revisao-do-estatuto-do-desarmamento-1545136.html http://pt.wikipedia.org/wiki/Estatuto_do_Desarmamento http://jus.uol.com.br/revista/texto/6187/sobre-o-estatuto-do-desarmamento-lei-no-10-826-03